Titulo: Lei Ordinária 269/2003
Resumo:
“Dispõe sobre a prestação de serviços gerais de transporte de carga e de terraplanagem pelo Poder Executivo municipal mediante a cobrança de tarifa.”
Titulo: Lei Ordinária 269/2003
Resumo:
“Dispõe sobre a prestação de serviços gerais de transporte de carga e de terraplanagem pelo Poder Executivo municipal mediante a cobrança de tarifa.”