Titulo: Lei Ordinária 297/2005
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER, o município de Catanduva, a Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S/A, a Usina São Domingos Açúcar e Álcool e Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool, para a finalidade que especifica.”
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