Titulo: Lei Ordinária 302/2005
Resumo:
“Modifica o inciso XXII, do artigo 2º e altera o artigo 3º e o parágrafo 1º da lei nº 234/2001, de 19 de dezembro de 2001.”
Titulo: Lei Ordinária 302/2005
Resumo:
“Modifica o inciso XXII, do artigo 2º e altera o artigo 3º e o parágrafo 1º da lei nº 234/2001, de 19 de dezembro de 2001.”