Titulo: Lei Ordinária 316/2005
Resumo:
“Altera dispositivo da lei 303/2005 de 21 de junho de 2005 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 316/2005
Resumo:
“Altera dispositivo da lei 303/2005 de 21 de junho de 2005 e dá outras providências.”