Titulo: Lei Ordinária 317/2005
Resumo:
“Altera dispositivo da lei nº 151/97 de 09 de dezembro de 1997 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 317/2005
Resumo:
“Altera dispositivo da lei nº 151/97 de 09 de dezembro de 1997 e dá outras providências.”