Titulo: Lei Ordinária 326/2006
Resumo:
“Altera o art. 1º e o inciso V do art. 2º, da lei nº 297/2005, de 23 de maio de 2005.”
Titulo: Lei Ordinária 326/2006
Resumo:
“Altera o art. 1º e o inciso V do art. 2º, da lei nº 297/2005, de 23 de maio de 2005.”
Documento Completo em PDF