Titulo: Lei Ordinária 333/2006
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.”
Titulo: Lei Ordinária 333/2006
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.”