Titulo: Lei Ordinária 345/2007
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de crédito e dívida judicial e da outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 345/2007
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de crédito e dívida judicial e da outras providências.”