Titulo: Lei Ordinária 357/2007
Resumo:
“Define os créditos de pequeno valor no município de Novais, para os fins previstos no art. 78, do ato das disposições constitucionais transitórias e parágrafo 3º do art. 100, da Constituição Federal, dispõe sobre o parcelamento de precatórios e dá outras providências.”
Documento Completo em PDF