Titulo: Lei Ordinária 369/2008
Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 369/2008
Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral e dá outras providências.”