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Leis Ordinárias

Titulo: Lei Ordinária 391/2009

Resumo:
“Altera o Planejamento Orçamentário para inclusão de Unidade Orçamentária do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2009.”

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