Titulo: Lei Ordinária 428/2010
Resumo:
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123, de 20 de janeiro de 1997, alterada pela Lei nº 210, de 16 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 428/2010
Resumo:
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123, de 20 de janeiro de 1997, alterada pela Lei nº 210, de 16 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”
Documento Completo em PDF