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Leis Ordinárias

Titulo: Lei Ordinária 432/2011

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, objetivando a execução de despesas com saldo de recursos vinculados ao Salário Educação - QSE/2010.”

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