Titulo: Lei Ordinária 449/2012
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir Créditos Adicionais Especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando a execução de obras de infra-estrutura urbana, mediante convênios celebrados com o Governo do Estado de São Paulo, através de suas secretarias.”
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