Titulo: Lei Ordinária 450/2012
Resumo:
“Altera redação do inciso li do § 1º do art 1° da Lei Municipal nº 399 de 0910612009, que dispõe sobre o Programa Assistencial de Proteção Social Especial.”
Titulo: Lei Ordinária 450/2012
Resumo:
“Altera redação do inciso li do § 1º do art 1° da Lei Municipal nº 399 de 0910612009, que dispõe sobre o Programa Assistencial de Proteção Social Especial.”
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