Titulo: Lei Ordinária 453/2012
Resumo:
“Altera o valor o auxílio financeiro do Programa de Proteção Social e Especial Regulamentado pela lei nº 399 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 453/2012
Resumo:
“Altera o valor o auxílio financeiro do Programa de Proteção Social e Especial Regulamentado pela lei nº 399 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.”
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