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Leis Ordinárias

Titulo: Lei Ordinária 457/2012

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando a execução das ações na área da agricultura, mediante convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.”

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