Titulo: Lei Ordinária 479/2013
Resumo:
“Autoriza o poder executivo a celebrar convênio e receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.”
Titulo: Lei Ordinária 479/2013
Resumo:
“Autoriza o poder executivo a celebrar convênio e receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.”