Titulo: Lei Ordinária 520/2014
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”