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Leis Ordinárias

Titulo: Lei Ordinária 520/2014

Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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