Titulo: Lei Ordinária 523/2015
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES CELEBRADOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESPECIFICA”