Titulo: Lei Ordinária 524/2015
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA, MEDIANTE CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL”