Título: Lei Ordinária 651/2021
Resumo:
“Inclui o § 1° e § 2° no art. 4° da lei Municipal nº 641 de 23 de março de 2021 e dá outras providências."
Título: Lei Ordinária 651/2021
Resumo:
“Inclui o § 1° e § 2° no art. 4° da lei Municipal nº 641 de 23 de março de 2021 e dá outras providências."