Título: Lei Ordinária 721/2024
Resumo:
“Institui a prioridade de atendimento em filas para crianças com deficiência e autistas em eventos públicos e privados no município de Novais e dá outras providências."
Título: Lei Ordinária 721/2024
Resumo:
“Institui a prioridade de atendimento em filas para crianças com deficiência e autistas em eventos públicos e privados no município de Novais e dá outras providências."