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Leis Ordinárias

Título: Lei Ordinária 743/2025

Ementa:
“Dispõe sobre a correção do valor da referência salarial QRC-III atualizada pela Lei nº 738, de 20/03/2025, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo de Novais, no exercício de 2025."

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