Título: Lei Ordinária 745/2025
Ementa:
“Dispõe sobre a autorização para o município de Novais aceitar doações de terras destinadas à regularização de estradas, vias e logradouros municipais, em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2010, disciplinando o pagamento das despesas decorrentes da doação recebida, e dá outras providências."
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