Processo nº: 6468/989/16

Decisão de 19/11/2019
Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 21/01/2020

Processo nº: 3990/989/16

Decisão de 30/10/2018
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 11/01/2019
Decisão com Trânsito em Julgado em 08/03/2019

Processo nº: 2683/026/15

Decisão de 11/07/2017
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 09/08/2017
Decisão com Trânsito em Julgado em 22/09/2017

Processo nº: 591/026/14

Decisão de 05/07/2016
Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 20/07/2016
Decisão com Trânsito em Julgado em 01/09/2016

Processo nº: 2118/026/13

Decisão de 03/02/2015
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 28/02/2015
Decisão com Trânsito em Julgado em 01/04/2015