Decreto Municipal 09/2025
Ementa:
"Regulamenta o § 5º do art. 69 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer critérios objetivos sobre o índice de endividamento exigido nas licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Ementa:
"Regulamenta o § 5º do art. 69 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer critérios objetivos sobre o índice de endividamento exigido nas licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."