Decreto Municipal 22/2023
Resumo:
"Regulamenta o § 5º do art. 31 da Lei nº 8666/1993, para estabelecer critérios objetivos sobre o índice de endividamento exigido nas licitações no âmbito da administração direta do Município de Novais."
Resumo:
"Regulamenta o § 5º do art. 31 da Lei nº 8666/1993, para estabelecer critérios objetivos sobre o índice de endividamento exigido nas licitações no âmbito da administração direta do Município de Novais."