Decreto Municipal 27/2020
Resumo:
"Regulamenta no Município de Novais, a realização de audiências públicas em ambiente virtual, enquanto perdurar o período das consequências provocadas pela pandemia - COVID-19 e dá outras providências"
Resumo:
"Regulamenta no Município de Novais, a realização de audiências públicas em ambiente virtual, enquanto perdurar o período das consequências provocadas pela pandemia - COVID-19 e dá outras providências"