Decreto Municipal 33/2016
Resumo:
"ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA."
Resumo:
"ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA."