Decreto Municipal 36/2021
Resumo:
"Dispõe sobre a designação da Comissão de Avaliação, nos termos do § 8° do art. 3° da LM 641/2021, de 23 de março de 2021, na forma que especifica."
Resumo:
"Dispõe sobre a designação da Comissão de Avaliação, nos termos do § 8° do art. 3° da LM 641/2021, de 23 de março de 2021, na forma que especifica."