Decreto Municipal 43/2023
Resumo:
"Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do art. 1º do Decreto nº 62/2022 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências."
Resumo:
"Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do art. 1º do Decreto nº 62/2022 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências."