Decreto Municipal 47/2024
Ementa:
"Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Executivo municipal."
Ementa:
"Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Executivo municipal."