Decreto Municipal 54/2024
Ementa:
"Regulamenta a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Ementa:
"Regulamenta a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."