Decreto Municipal 58/2024
Ementa:
"Regulamenta as modalidades de Pregão e Concorrência, nos termos da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais e dá outras providências."
Ementa:
"Regulamenta as modalidades de Pregão e Concorrência, nos termos da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais e dá outras providências."