Decreto Municipal 60/2024
Ementa:
"Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos do art. 20 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Ementa:
"Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos do art. 20 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."