Decreto Municipal 61/2024
Ementa:
"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Ementa:
"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."