Decreto Municipal 64/2024
Resumo:
"Regulamenta a análise e aplicabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos e atas de registro de preços no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."
Resumo:
"Regulamenta a análise e aplicabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos e atas de registro de preços no âmbito do Poder Executivo do Município de Novais."