Decreto Municipal 76/2021
Resumo:
"Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 1º do Decreto nº 29/2021 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências."