Decreto Municipal 78/2021
Resumo:
"Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020, alterada pela lei nº 14.150 de 12/05/2021 e alterada pelo decreto nº 10.751 de 22/07/2021 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural no valor de R$ 57.745,31, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020."