Decreto Municipal 79/2021

Resumo:
"Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências."

Clique aqui para ler o documento completo em PDF.