Processo de Parceria nº 01/2024

Termo de Colaboração nº 01/2024.

Lei Autorizadora nº 705, de 20/02/2024.

Partícipes: MUNICÍPIO DE NOVAIS – CNPJ. nº 65.711.699/0001-43 e a Organização da Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CATANDUVA – APAE.

Representantes legais: Município de Novais: Paulo Cesar Dias Pinheiro – Prefeito Municipal de Novais Júlio Cezar Bottura Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva.

Objeto/Metas: Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, envolvendo a execução de serviços especializados voltados ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla residentes no Município de Novais, em conformidade com os atos de que trata o referido Processo.

Critério de Escolha: Chamamento Público Inexigível conforme art. 31 e 32, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, cujas metas podem ser executadas apenas pela própria Entidade.

Período: a contar da data de assinatura até 31/12/2024.

Valor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Recursos Orçamentários: 02.10 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.0017.2030 Manutenção das Ações de Proteção Social Básica – 3.3.50.39.01 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos / Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Termo de Colaboração - Fonte de Recursos 01 Tesouro.

Data de Assinatura: 21 de fevereiro de 2024. Paulo Cesar Dias Pinheiro – Prefeito Municipal – PUBLIQUE-SE.