Processo de Parceria nº 02/2024

Termo de Colaboração nº 02/2024

Lei Autorizadora nº 706, de 20/02/2024

Partícipes: MUNICÍPIO DE NOVAIS – CNPJ. nº 65.711.699/0001-43 e a Organização da Sociedade Civil – LAR JOANA D’ARCS – CNPJ. nº 45.128.378/0001-03

Representantes legais: Município de Novais: Paulo Cesar Dias Pinheiro – Prefeito Municipal e Lar Joana D’Arc: Milton da Cruz – Presidente.

Objeto/Metas: Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e envolverá a execução de Serviços de Proteção Social Especial a Pessoas Idosas / Acolhimento Institucional, cuja origem de encaminhamento é o próprio Município, tendo como meta o atendimento de idosos, de ambos os sexos, acima de 60 anos, em situação de vulnerabilidade, risco e/ou exclusão social, conforme detalhado no Plano de Trabalho integrante do processo supramencionado.

Critério de Escolha: Chamamento Público Inexigível conforme art. 31 e 32, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, cujas metas podem ser executadas apenas pela própria Entidade.

Período: a contar da data de assinatura até 31/12/2024.

Valor: R$ 61.950,00 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais)

Recursos Orçamentários: 02.10 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.0017.2032 Atendimento de Proteção Social Especial – 3.3.50.39.01 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos / Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Termo de Colaboração - Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Data de Assinatura: 22 de fevereiro de 2024. Paulo Cesar Dias Pinheiro – Prefeito Municipal – PUBLIQUE-SE.