Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Novais e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva - APAE.

O Município de Novais, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Paulo Cesar Dias Pinheiro, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, considerando o Processo de Parceria nº 02/2021, devidamente instruído, face ao disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 47.079.827/0001-04, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, cujas metas podem ser executadas em favor do Município apenas pela própria Organização, tendo como finalidade e objetivo, a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, envolvendo a execução de serviços voltados ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla, em conformidade com os atos de que trata o referido Processo; MODALIDADE DO INSTRUMENTO: Termo de Colaboração; PERÍODO: Agosto a Dezembro/2021; VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais); RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 02.10 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.0017.2043 Promoção da Proteção Social Básica – 3.3.50.39 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos / Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Prefeitura Municipal de Novais,  17 de Agosto de 2021. Paulo César Dias Pinheiro– Prefeito Municipal – PUBLIQUE-SE.