Lei Ordinária 264/2002
Titulo: Lei Ordinária 264/2002
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a prorrogar o convênio celebrado com o governo do estado de São Paulo para a municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social que se referem às leis nº 170/98 e 195/00, e dá outras providências.”