Extrato de Anulação de Processo Licitatório - Pregão Eletrônico 12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS/SP

A Prefeitura Municipal de Novais, Estado de São Paulo, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a anulação do Processo Licitatório nº 043/2021 - Pregão Eletrônico nº 012/2021, em razão da evidente ilegalidade no certame licitatório, nos termos do art. 49, § 2º da Lei nº 8.666/93, referente a Aquisição de Medicamentos, Genéricos ou de Referência (Éticos) ou Similares, cujos manuais de boas práticas sejam aprovados pela ANVISA e sua comercialização seja devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde, com entrega parcelada, destinado à manutenção das atividades da Farmácia Municipal de Novais, de acordo com as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Prefeitura Municipal de Novais/SP, 26 de novembro de 2021. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.