Extrato de Anulação de Processo Licitatório - Pregão Presencial 10/2022
Processo Licitatório nº 051/2022
O Município de Novais, Estado de São Paulo, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a anulação do Processo Licitatório nº 051/2022, Pregão Presencial nº 10/2022, em razão da evidente ilegalidade no certame licitatório, nos termos do Art. 49, § 2º da Lei nº 8.666/93, referente à Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação), dos seguintes sistemas integrados de gestão pública para atendimento da Prefeitura e Câmara Municipal de Novais: Orçamento, Contabilidade pública e tesouraria, Gestor público municipal, Portal da transparência, Administração de pessoal, Compras e licitações, Pregão eletrônico, Almoxarifado, Patrimônio, Administração tributária (IPTU, ISS E DÍVIDA ATIVA), Peticionamento eletrônico, Controle de cemitério, Gerenciamento de água e esgoto, Software para Nota fiscal Eletrônica - ISS, Controle interno, Controle de frota, Sistema de gestão de comunicação, documentos e processos, Aplicativo para aparelhos móveis, celulares e tablet, Software para assistência social, Software para ensino público, Software para gestão da saúde pública e protocolo, ALÉM DOS SEGUINTES SERVIÇOS COMPLEMENTARES: (I) SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO, (II) APOIO TÉCNICO A DISTÂNCIA, (III) ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS E (IV) MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E BANCOS DE DADOS, conforme especificações e características constantes no documento em anexo, para o período de 12 (doze) meses. Município de Novais/SP, 12 de agosto de 2022. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
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