Titulo: Lei Complementar 04/2002
Ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X, do art. 37, da CF/88 concede abono salarial e dá outras providências.”
Documento Completo em PDFTitulo: Lei Complementar 03/2001
Ementa:
“Dispõe sobre a instituição do código tributário do município de Novais e a revogação da lei nº 48/93 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 02/2001
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 01/2001
Ementa:
“Desobriga o município de Novais de promover a cobrança judicial de débitos inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.”