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Titulo: Lei Complementar 92/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a criação do atendimento de complementação à Educação Infantil na unidade escolar Creche Escola, no município de Novais e dá outras providências.”

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Titulo: Lei Complementar 91/2022

Resumo:
“Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Novais e dá outras providências.”

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Titulo: Lei Complementar 90/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a redenominação, extinção e criação de cargos públicos municipais de provimento efetivo e dá outras providências.”

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Titulo: Lei Complementar 89/2022

Resumo:
“Dispõe sobre criação e aumento de cargos públicos municipais de provimento efetivo e dá outras providências.”

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Titulo: Lei Complementar 88/2022

Resumo:
“Dispõe sobre redenominação, criação e extinção de cargos públicos, consolida o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novais e dá outras providências.”

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Titulo: Lei Complementar 87/2022

Resumo:
“Dispõe sobre o estatuto do magistério, o plano de carreira e altera tabela de vencimentos de docentes e especialistas em educação e dá outras providências.”

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Titulo: Lei Complementar 86/2021

Resumo:
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”

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