Aviso de Dispensa de Licitação 06/2024
Objeto: Contratação de serviços profissionais especializados, por meio da realização da oferta de atendimento e acompanhamento aos homens autores de violência em cumprimento de medida protetiva, determinada pelo Poder Judiciário ou pelo Creas/Cras, favorecendo o exercício de sua condição cidadã, em conformidade com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra à Mulher e com as demais legislações pertinentes.
Categoria: Dispensa de Licitação
Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 037/2022, de 18 de agosto de 2022, o Município de Novais faz saber que está em andamento um processo de contratação direta por dispensa de licitação, conforme segue:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
[...]
3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 11.817, de 29 de dezembro de 2023, passando a ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
Município de Novais/SP, 17 de abril de 2024. PAULO CESAR DIAS PNHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
Retificação de Edital - Pregão Eletrônico 04/2024
Comunicamos que o edital Pregão Eletrônico nº 04/2024 – Processo nº 009/2024 foi alterado. Objeto: Aquisição de 02 (dois) ônibus urbanos usados, em perfeito estado de conservação, destinados ao transporte gratuito dos trabalhadores do Município de Novais, conforme especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 25/04/2024 às 08:30 horas, Data de abertura do pregão: 25/04/2024 às 09:00 horas. A retificação na íntegra está à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.novais.sp.gov.br) e na plataforma www.bll.org.br. Município de Novais/SP, 11 de abril de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO - Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
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Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 04/2024
O Município de Novais/SP torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Pregão Eletrônico sob o n° 04/2024, Processo n° 006/2024, do tipo MENOR PREÇO ÚNITÁRIO, tendo por objeto a Aquisição de 02 (dois) ônibus urbano usado, em perfeito estado de conservação, destinado ao transporte gratuito dos trabalhadores do Município de Novais, conforme especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Data de início de envio de PROPOSTA: 01/04/2024. Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 12/04/2024 às 08:30 horas. Data de abertura do pregão: 12/04/2024 às 09:00 horas. Disponibilização do edital, endereço eletrônico www.bbl.org.br e www.novais.sp.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (17) 3561-1266. Município de Novais/SP, 27 de março de 2024. PAULO CESAR DIAS PINHEIRO – Prefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.
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Atualização